TERMO DE CONSENTIMENTO, ADESÃO AO MANIFESTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. Consentimento geral

Autorizo o tratamento de meus dados pessoais (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, cidade e estado) pela equipe de Vini Protetor de Animais para envio de conteúdos de mobilização política e social, informativos sobre sua atuação pública — inclusive de proteção animal —, convites para eventos e comunicações da pré-campanha e, se a candidatura vier a ser formalizada, da campanha eleitoral. Estou ciente de que posso revogar este consentimento ou solicitar meu descadastramento gratuitamente a qualquer momento, e de que li e concordo com a Política de Privacidade abaixo.

1.2. Consentimento específico — pesquisas de opinião pública

CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E DESTACADO. Autorizo, de forma expressa e independente do consentimento geral, o uso de meus dados para pesquisas de opinião pública e de percepção política, sem finalidade comercial, ciente de que envolve dado sensível (opinião política), que pode ser revogado isoladamente e que, após formalizada a candidatura, tais pesquisas observarão a Resolução TSE nº 23.610/2019.

1.3. Adesão pública ao Manifesto da pré-candidatura

Declaro que li o Manifesto da pré-candidatura e manifesto minha adesão e apoio a seu conteúdo. Autorizo a exibição pública de meu nome (e, se informados, cidade/estado) na lista de subscritores do Manifesto no sítio eletrônico oficial, podendo esta autorização ser revogada a qualquer momento. Estou ciente de que a subscrição é ato de apoio político e social, sem gerar filiação partidária ou vínculo formal.

I. Controlador

Responsável pelo tratamento: pré-candidato Vini Protetor de Animais. Contato: contato@viniamoranimal.com.br.

II. Dados coletados e finalidades

Dados: nome completo, e-mail, telefone e cidade/estado, fornecidos voluntariamente. Finalidades:

• Comunicação político-institucional e mobilização, na pré-campanha e, se formalizada, na campanha eleitoral;
• Registro e publicização da adesão ao Manifesto (item 1.3);
• Convites para eventos e transmissões digitais;
• Pesquisas de opinião pública, mediante o consentimento específico do item 1.2;
• Organização de voluntários e apoiadores.

III. Base legal

Consentimento livre, informado e inequívoco do titular (art. 7º, I, LGPD), manifestado no preenchimento dos formulários. Subsidiariamente, art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 para divulgação de atuação pública; e, após a formalização, também a Resolução TSE nº 23.610/2019 para fins eleitorais. Pesquisas de opinião exigem consentimento específico e destacado (item 1.2), por envolverem dado sensível.

IV. Compartilhamento

Não há venda, cessão ou compartilhamento dos cadastros com terceiros, outras candidaturas, partidos ou coligações, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente. Prestadores de tecnologia (hospedagem do site, e-mail marketing) atuam como operadores, sob sigilo e ordens da controladoria.

V. Retenção e descarte

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário à finalidade autorizada (art. 6º, III, LGPD): eliminados ao fim da pré-campanha caso não haja candidatura formalizada; ou, havendo formalização, mantidos para uso na campanha eleitoral e eliminados após o encerramento do processo eleitoral, ressalvadas obrigações legais de guarda (ex.: prestação de contas à Justiça Eleitoral).

VI. Direitos do titular

A qualquer momento e gratuitamente, o titular pode exigir:

• Confirmação e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Portabilidade, nos limites da regulamentação da ANPD;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Exclusão dos dados e remoção do nome da lista pública de subscritores do Manifesto;
• Descadastramento (opt-out), com remoção em até 48 horas;
• Revogação total (item 1.1) ou parcial (itens 1.2 e 1.3) do consentimento, inclusive quanto ao uso futuro em campanha eleitoral.

VII. Segurança

Adotam-se medidas técnicas e administrativas de proteção dos dados (art. 46, LGPD). Incidentes de segurança com risco relevante serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados (art. 48, LGPD).

VIII. Encarregado (DPO)

Canal para exercício de direitos: privacidade@viniamoranimal.com.br. Após a formalização da candidatura, esses dados também poderão ser divulgados pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 10, §8º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

IX. Registro de tratamento

Mantém-se registro interno das operações de tratamento (tipo de dado, finalidade, base legal, prazo de armazenamento e medidas de segurança), que passará a observar também o art. 33-C da Resolução TSE nº 23.610/2019 após a formalização da candidatura.

X. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada conforme orientações da ANPD ou do TSE, sendo eventualmente substituída por versão específica do período eleitoral tão logo a candidatura seja formalizada.